Prova

Posted on 26/11/2010

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Conceito – é o convencimento que o meio legal empregado provocou no espírito do juiz.

Objeto da prova – fato jurídico pertinente (diz respeito ao processo), relevante, que influencia o resultado do processo e controvertido (impugnado). Excepcionalmente, pode ocorrer a prova do direito, quando se tratar de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário.

Ônus da prova – a regra está no art. 333, CPC: “Art. 333.  O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. O ônus da prova é de quem alega.

Teoria da carga dinâmica ou da distribuição dinâmica do ônus da prova. Esta teoria prevê que cabe ao juiz decidir, em cada caso, a quem pertence o ônus da prova, levando em consideração o critério da maior facilidade para produzir a prova. Na realidade o ônus da prova não é distribuído pela regra do art. 333, CPC, mas por aquele que tem mais facilidade de provar. Esta teoria decorre do direito fundamental à jurisdição efetiva (art. 5º, XXXV, CRFB).

O ônus da prova é regra de procedimento ou é regra de julgamento?

a) regra de procedimento (ônus da prova subjetivo) – a parte tem o encargo de produzir a prova. Cabe ao autor a produção da prova.

b) regra de julgamento (ônus da prova objetivo) – a parte sofre as consequências da não produção da prova. Não obriga a prova, mas se não provar quem sofre as consequências é o autor. Por exemplo, se a prova é produzida de ofício não há problemas, pois o que importa é a prova ser produzida.

 

Inversão do ônus da prova – pode ocorrer por autorização legal, exemplo, art. 6º, VIII, CDC, ou por convenção das partes, exceto se recair sobre direito indisponível ou se tornar excessivamente difícil do direito.

Momento da inversão – há três posições:

1ª posição – no despacho que ordena a citação do réu (minoritaríssima).

2º posição – no saneamento do processo. Normalmente quem diz que o ônus da prova é regra procedimento, adota esta posição.

3º posição – na sentença. Quem diz que é regra de julgamento adota tal posição.

No STJ tem decisões que adotam a 2ª e 3ª posições.

 

Sistemas de avaliação (ou de valoração) – temos três sistemas:

a) sistema da prova legal – prevê uma hierarquia entre as provas, sendo as provas previamente tarifadas. A prova mais importante é a rainha das provas, já a prova testemunhal é a prostitutas das provas.

b) sistema do livre convencimento – o juiz é livre, não estando obrigado a motivar sua sentença.

c) sistema da persuasão racional (ou livre convencimento motiva) – não há hierarquia entre provas, porém, o juiz é obrigado a fundamentar, a motivar sua sentença, com as provas existentes nos autos. Isso está previsto no art. 131, CPC: “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento”.

Muito embora a última teoria seja adotada, ainda existem resquícios da prova legal (a), como por exemplo no art. 366, CPC; art. 401, CPC; art. 108 e 109, ambos do CC e art. 227, CC.

 

Meios de prova

Todos os meios de provas serão admitidos, exceto os ilegais e os ilícitos. As provas atípicas são as provas que fogem das provas usualmente utilizadas no meio processual, como a reconstituição e a prova emprestada. A prova emprestada para ser admitida exige-se dois requisitos: a) mesmas partes e b) prova seja produzida em obediência ao contraditório. OBS. No processo administrativo disciplinar, é possível utilizar a prova emprestada. STF entendeu que sim.

 

  • Prova ilegal é aquela vedada pelo ordenamento jurídico, por exemplo, prova exclusivamente testemunhal de contrato de cujo valor superior supera 10 salários mínimos.
  • Prova ilícita é aquela obtida por um meio ilícito. Para alguns autores a prova ilegal pode ser ilegítima quando viola norma de direito processual, como por exemplo, prova pericial produzida sem contraditório, ou ilícita quando viola norma de direito material, por exemplo, confissão mediante tortura.
  • Prova legal é aquela que exclui as demais, como por exemplo, o art. 108, CC, que exige escritura pública para determinados negócios jurídicos.

 

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