Constituição: conceito e classificação

Posted on 06/12/2010

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O Estado caracteriza-se pela reunião de:

a)      soberania;

b)      povo;

c)      território;

d)      finalidade.

 

Em sentido amplo a constituição representa a organização desses elementos do Estado.

Por meio de um movimento, denominado constitucionalismo, que se concebeu e se aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento a representar a sua lei fundamental e suprema.

Marca a origem do constitucionalismo: Constituição dos EUA, de 1787 e a Constituição da França de 1791.

O direito constitucional surge nesse contexto, fortemente influenciado pelos ideais liberais. Define-se: “regras fundamentais de estruturação e funcionamento e organização do poder não importa o regime político nem a formas de distribuição da competência aos poderes estabelecidos” (Paulo Bonavides).

 

Objeto do direito constitucional quanto ao foco de investigação

-  Direito constitucional especial – estuda-se uma constituição específica, vigente de determinado país;

-  Direito constitucional comparado – estudo comparativo de uma pluralidade de constituições, destacando os contrates e as semelhantes entre elas. Este estudo pode-se sar:

a)  pelo critério temporal – confrontam-se no tempo as constituições de um mesmo Estado, observando-se as semelhanças e diferenças entre as instituições que o direito positivo haja conhecido em épocas diferentes da evolução constitucional daqueles Estado.

b)  pelo critério espacial – ou comparação horizontal – comparam-se, no espaço, diferentes constituições vigentes de diferentes Estados.

c)  pelo critério da mesma forma de Estado – ou comum – comparam-se constituições de países que possuem a mesma forma de Estado.

-  Direito constitucional geral – visa sistematizar princípios, conceitos e instituições que se acham presentes em vários ordenamentos constitucionais, ou seja, visa criar uma teoria geral científica do direito constitucional.

 

Constituição: noções iniciais, objeto e evolução

A constituição é a lei suprema e fundamental de um Estado.

A “constituição ideal” – de J. J. Gomes Canotilho – deve:

a)      ser escrita;

b)      conter enumeração dos direitos fundamentais individuais;

c)      adotar o sistema democrático formal (participação do povo no momento de elaboração) e;

d)      assegurar a limitação do poder do Estado por meio da separação de poderes.

 

Constituição em sentido sociológico, político e jurídico

-  visão sociológica – Lassalle – concebida como um fato social, sendo o texto positivado resultado da realidade social do país (a constituição escrita deve apenas reunir e sistematizar os valores sociais num documento formal).

Para este sentido, a constituição é entendida como a soma dos fatores reais do poder. De forma que, se a constituição formal, não corresponder à realidade social (constituição materiais), aquela seria mera folha de papel.

Marx também dá sentido sociológico à constituição. Para ele, ela não passaria de um produto das relações de produção e visaria a assegurar os interesses da classe dominante.

-  visão política – Calr Schmitt – concebida como a decisão política fundamental. Distingue: constituição de leis constitucionais. A primeira refere-se às matérias de grande relevância jurídica sobre as decisões políticas fundamentais (organização do Estado, princípio democrático e direito fundamentais); as demais normas da constituição, seriam meras leis constitucionais.

-  visão jurídica – Kelsen – é a norma pura do Estado, compreendida por meio de uma perspectiva estritamente formal. Tal norma seria o paradigma de validade todo o ordenamento do Estado e instituidora da estrutura primacial do Estado. Além disso, caracteriza-se pelo fato de pretender-se desvincular, da constituição, os aspectos sociológicos, políticos, morais e filosóficos.

O autor desenvolveu dois sentidos para a palavra constituição:

1)      sentido lógico-jurídico – Constituição significa a norma fundamental hipotética e;

2)      sentido jurídico-positivo – Constituição corresponde à norma positiva suprema.

 

Constituição em sentido material e formal

-  material – conjunto de normas, escritas ou não, cujo conteúdo seja considerado propriamente constitucional, isto é, essencial à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder e ao reconhecimento dos direitos fundamentais.

-  formal – diz respeito ao documento escrito, por órgão soberano instituído com tal finalidade. Em geral, compreende tanto as normas materialmente constitucionais como normas formalmente constitucionais.

 

Classificação das constituições

  1. Origem:
    1. outorgadas
    2. populares (ou promulgadas, democráticas);
    3. cesaristas
  2. Forma:
    1. escritas;
    2. não-escritas.
  3. Modo de elaboração:
    1. dogmáticas ou;
    2. históricas.
  4. Conteúdo:
    1. Formal ou;
    2. Material.
  5. Estabilidade:
    1. Rígida;
    2. Flexível ou
    3. Semirrígida.
  6. Correspondência com a realidade:
    1. Normativa – realmente regulam a vida política do Estado;
    2. Nominativa – não conseguem regular a vida política do Estado ou;
    3. Semântica – visam formalizar e manter o poder político vigente, independentemente de regular a vida política do Estado.
  7. Extensão:
    1. Sintética (ou concisa) ou;
    2. Analítica (ou prolixa).
  8. Finalidade:
    1. Garantia – liberdade-garantia;
    2. Balanço – registra um dado estágio das relações de poder ou;
    3. Dirigente – normas programáticas.

 

 

Classificação e estrutura da CRFB

 

Classificação:

-  Escrita;

-  Dogmática eclética;

-  Democrática;

-  Rígida;

-  Formal;

-  Analítica;

-  Dirigente;

-  Normativa;

-  Codificada;

-  Social e;

-  Expansiva.

 

Elementos da Constituição – conforme JAS:

a)      Orgânicos: regulam a estrutura do Estado e do poder.

b)      Limitativos: direitos e garantias fundamentais (não abrange os direitos sociais);

c)      Socioideológicos: revelam o caráter de compromisso das Constituições modernas entre o Estado individualista e o Estado social, intervencionista (ex. direitos sociais, direitos da ordem social).

d)      Estabilização constitucional: normas destinadas a regular os conflitos constitucionais, defesa da Constituição e das instituições democráticas (ex. processo de emendas, jurisdição constitucional, ações de in/constitucionalidade)

e)      Formais de aplicabilidade: regras de aplicação das normas constitucionais (ex. art. 5º, §1º, CRFB)

 

Parte dogmática da CRFB

Congrega as normas essenciais à organização de funcionamento do Estado: direitos fundamentais, estrutura do Estado federal e as competências de cada ente político, organização da Administração Pública, repartição de rendas, princípios fundamentais da ordem econômica e da ordem social.

 

Entrada em vigor de uma nova Constituição

 

Vacatio Constituticionis

Se não houver previsão da data, a vigência será imediata, a partir da sua promulgação. A vacatio constitucionis é o interreno entre a publicação do ato de sua promulgação e a data estabelecida para entrada em vigor.

CRFB: não houve vacatio constitucionis.

 

Retroatividade mínima

As novas noras constitucionais, salvo disposição expressa em contrário, se aplicam de imediato, alcançando, sem limitações, os efeitos futuros de fatos passados (STF).

Graus de retroatividade:

a)      Mínima: lei nova alcança as prestações futuras de negócios celebrados no passado;

b)      Média: lei nova alcança as prestações pendentes de negócios celebrados no passado e;

c)      Máxima: lei nova alcança fatos já consumados no passado, inclusive aqueles atingidos pela coisa julgada.

d)      Irretroatividade: lei nova só alcança fatos celebrados pós entrada em vigor.

STF: a retroatividade mínima aplica-se somente às normas federais, as constituições dos estados-membros sujeitam-se integralmente à vedação imposta pelo direito adquirido, pela coisa jugada e pelo ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CRFB). Ou seja, não retroagem.

Da mesma forma a retroatividade mínima não alcança as leis infraconstitucionais, estas se submetem à irretroatividade.

 

Entrada em vigor de Constituição e a Constituição pretérita

Nova Constituição revoga integralmente a Constituição mais antiga independentemente de compatibilidade (revogação total ou ab-rogação).

Corrente minoritária defende a desconstitucionalização: as normas compatíveis seriam recepcionadas como se leis ordinária fossem.

 

Direito ordinário pré-constitucional

As leis anteriores são “aproveitadas”, desde que seu conteúdo não conflite com o novo texto constitucional (recepção).

STF: as leis anteriores incompatíveis são revogadas (inconstitucionais).

Há entendimento, minoritário, segundo o qual a nova Constituição acarretaria inconstitucionalidade superveniente das novas infraconstitucionais anteriores. O fundamento desse entendimento reside no fato de que a revogação pressupõe análise de normas de mesma natureza (decreto com decreto, lei complementar com lei complementar). Isso é contrário à posição do STF, segundo o qual a análise de constitucionalidade impõe a contemporaneidade entre a lei e a Constituição.

Segundo CABM, a recepção é forma abreviada de criação de normas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, com ela compatíveis.

Para que ocorra a recepção são necessários três requisitos (cumulativos):

a)      Estar em vigor no momento em que a nova Constituição é publicada (isso porque nosso ordenamento jurídico não admite a repristinação tácita – art. 2º, §3º, LICC);

b)      Haver compatibilidade de conteúdo e;

c)      Ter sido produzida de modo válido (segunda a Constituição de sua época).

 

Observações:

-  Importante ressaltar que a análise de compatibilidade se dá em relação aos aspectos materiais. Não importam os aspectos formais (forma de elaboração e status no ordenamento jurídico pretérito, p. ex.).

-  A revogação/recepção não precisa ser expressa.

-  O status da norma recepcionada será determinado pela nova Constituição.

-  A análise de compatibilidade será individualizada, dispositivo por dispositivo.

-  As emendas constitucionais possuem o mesmo efeitos sobre o direito ordinário anterior no que concerne à recepção/revogação das normas dele integrante.

-  Em relação ao direito pre-constitucional não vigente, para que a nova Constituição restaure a vigência, ela deve trazer disposição expressa em seu texto (repristinação expressa).

-  No caso de direito ordinário em vacatio o entendimento predominante é de que não entram em vigor no novo ordenamento constitucional, não podendo ser recepcionada pela nova Constituição.

 

Controle de Constitucionalidade do direito pré-constitucional

Ocorre sob dois aspectos:

a) Controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional do direito pré-constitucional em face da Constituição antiga. Isso pode ser levado ao Judiciário tanto para a análise da constitucionalidade material, quanto a formal.

Entretanto, a fiscalização da validade do direito pré-constitucional em face da Constituição antiga não pode ser realizada mediante controle abstrato perante o STF (ou seja não pode ser objeto de ADIn, ADCon e ADPF). Isso porque, de acordo com o STF, o controle abstrato visa a proteger somente a Constituição vigente no momento em que ele é exercido. Desta forma, somente é possível a discussão de constitucionalidade de lei pré-constitucional em relação à Constituição de sua época no modo difuso.

b) controle de constitucionalidade do direito pré-constitucional em face de Constituição futura. Não ocorre controle de constitucionalidade, mas análise quanto à recepção ou revogação, na qual faz-se análise apenas dos aspectos materiais.

Entretanto, o Poder Judiciário pode apreciar o conflito no controle difuso, diante de casos concretos submetidos à sua apreciação, ou no controle abstrato, por meio de ADPF (aqui a eficácia é erga omnes). Cabe destacar que não há incidência da regra de reserva de plenário, tampouco a possibilidade de remessa ao SF para suspensão da execução da lei.

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL
EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE SUA ÉPOCA EM FACE DE CONSTITUIÇÃO FUTURA
Visa ao reconhecimento da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da lei. Visa ao reconhecimento da recepção ou da revogação da lei.
Exame de compatibilidade material e formal Exame de compatibilidade material apenas
Só é realizado em controle difuso. Realizado em controle difuso e, abstratamente, em ADPF.

 

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