Liminar derruba procuração para acesso a dados da Receita Federal

Posted on 25/11/2010

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Norma foi editada pelo governo para aumentar segurança de dados fiscais. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional anunciou disse que vai recorrer.
A Justiça Federal de Brasília concedeu nesta segunda-feira (22) liminar que suspende a obrigatoriedade de procuração pública – feita em cartório – para que os advogados representem seus clientes em questões envolvendo a Receita Federal. A medida foi implementada pelo governo por meio de medida provisória. Cabe recurso.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – que representa a Receita Federal em questões judiciais – afirmou por meio da assessoria que ainda não foi informada oficialmente sobre a liminar, mas pretende recorrer.
A decisão veta apenas um dispositivo da medida provisória e é resultado de um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que classificou a norma como uma afronta a prerrogativas da advocacia. Para o juiz federal José Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal, a liminar restabelece o que já está na lei.
“Amparado pelo manto constitucional, não pode o advogado, quando atue nos limites da lei, ser cerceado no exercício de sua nobre profissão, sob pena de cerceamento da atuação da própria Justiça, como ocorre no caso ora em exame”, afirmou o juiz federal .
De acordo com a liminar, será necessária apenas uma procuração particular, normalmente exigida em processos judiciais, autorizando a terceira pessoa a ter acesso aos dados.
“[A liminar] representa uma decisão que resgata a cidadania junto ao Fisco, pois é fundamental que o Estado sirva ao cidadão e não que crie obstáculos, impedindo que as pessoas possam defender seus direitos”, afirmou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.
A exigência adotada pelo governo é uma das medidas para reforçar a segurança do acesso a informações da Receita Federal. Ações de blindagem desse sistema foram tomadas após a violação dos dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e de outras pessoas ligadas a José Serra (PSDB), que concorreu à Presidência da República nas eleições deste ano.

Débora Santos (publicado pela Portal Globo na internet)

 

Conforme segurança concedida, no MS nº 50.542-90.2010.4.01.3400, ficou constatada presença do periculum in mora, bem como do fumus boni juris.

Dentre as razões apontadas – as quais caracterizam o primeiro requisito – para se suspender a eficácia do art. 7º, e § único do art. 8º, da Portaria RFB nº 1.860/10 que exige a referida procuração pública, descam-se:

1) A  Lei nº 8906/94, Estatuto da OAB, exige tão somente, para atuação do advogado, a prova do mandado, não especificando se pública ou particular.

2) Possibilidade de atuação sem procuração, desde que em 15 dias (prorrogáveis por mais 15 dias) o advogado a apresente (art. 5º, §1º, EOAB e art. 37, CPC).

3) O CPC, no art. 38, não exige que a procuração geral de foro seja pública, podendo também ser particular

4) A exigência da procuração pode configurar, a depender da hipossuficiência do advogado, ato atentatório à liberdade do exercício da profissão, nos termos do art. 5º, XII, CRBF.

No que tange ao periculum in mora, em síntese, constata-se diante da possibilidade de perda de prazos, impossibilidade do exercício da advocacia e impossibilidade de utilização da procuração particular.

Finalmente, a decisão em liminar, trata da inexistência do dano inverso, tendo em vista que não há interesse público direto e relevante a ser amparado pelo ato normativo impugnado.

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