Proteção ao trabalho da mulher

Posted on 25/11/2010

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Legislação:

1. CRFB: art. 7º, XX

2. CLT: art. 372 ao art. 401-B

Há uma série de regras visando garantir igualdade da mulher no Mercado de trabalho, bem como, certas garantias à mulher afirmativas no sentido de garantir a igualdade em sentido material. Destacam-se as seguintes:

a)      Empregada gestante/licença maternidade

  • Garantia no emprego – desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
  • Licença maternidade – notificado o empregador, que poderá iniciar desde o 28º dia antes do parte e até ocorrência.
  • Transferência de funções – em razão das condições de saúde.
  • 6 dispensas para exames.
  • Romper o vínculo – se prejudicial à saúde.
  • Aborto não criminosorepouso remunerado por 2 semanas.
  • Amamentação2 X 30 min, até os 6 meses de idade da criança (médico pode pedir para dilatar).
  • Instalação própria na empresa
  • Empresas com mais de 30 mulher (acima dos 16)local próprio para deixar filhos (pode suprir-se com creches).
  • Adoção:
Prazo Idade do adotando
120 dias Até 1 ano
60 dias De 1 a 4 anos
30 dias De 4 a 8 anos

b)      Emprego da força muscular:

  • Contínuo – menor que 20 Kg
  • Ocasional – 25 Kg.