Proteção ao trabalho do menor

Posted on 25/11/2010

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Legislação:

1. CLT: art. 402 até o art. 441

Existem várias regras, destacam-se as seguintes:

a) Proibição do trabalho noturno para menor de 18 anos;

b) Proibição de qualquer trabalho para menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, desde os 14 anos.

c) Trabalho exercido em praças, ruas e logradouros devem ser autorizados pelo juiz da vara da infância e adolescência (requisitos: indispensável à subsistência e não prejudicial à formação moral).

  1. autoridade competente pode, nesse caso, obriga-lo a abandonar o serviço.
  2. da mesma forma, o responsável legal poderá pleitear a extinção do contrato.

d) Prorrogação da jornada:

  1. 2 horas por dia, mediante compensação, desde que haja ACT ou CCT (limite máximo semanal: 44 horas por semana);
  2. excepcionalmente, em caso de força maior, sendo o serviço do menor imprescindível à empresa, poderá trabalhar no máximo 14 horas por dia, com acréscimo legal de hora extra.

e) Não pode dar quitação ao empregado, em caso de rescisão, devendo ser acompanhado pelos responsáveis.

f) Contra ele não corre prazo prescricional, enquanto dure a minoridade.

g) Empresa com 30 menores, analfabetos, cuja escola mais próxima seja à distância superior a 2 Km, deverá fornecer instrução básica.

h) Férias serão concedidas em uma única vez e, se estudante, deve coincidir com as férias escolares.

i)  Contrato de aprendizagem:

  1. escrito
  2. por prazo determinado, não superior a dois anos.
  3. é necessária a matrícula e frequência à escola, bem como matrícula em programa de aprendizagem.
  4. jornada diária: i.  máximo 6 horas, até o ensino fundamental; ii. máximo de 8 horas, se completo o ensino fundamental, e desde que sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Extingue-se o contrato de aprendizagem:

  • quando o aprendiz completar 24 anos de idade
  • desempenho insuficiente do aprendiz
  • falta disciplinar grave do aprendiz
  • a pedido