Resposta do Réu

Posted on 26/11/2010

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Formas de resposta do réu:

a) Contestação – é a forma de defesa por excelência.

a.1) Defesas -temos basicamente dois tipos de defesa, a defesa processual e a defesa de mérito.

A defesa processual consiste na alegação de qualquer das matérias do art. 301, CPC: “compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I – inexistência ou nulidade da citação; II – incompetência absoluta; III – inépcia da petição inicial; IV – perempção; V – litispendência; Vl – coisa julgada; VII – conexão; Vlll – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; IX – convenção de arbitragem;  X – carência de ação;  Xl – falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar”. A defesa processual corresponde às preliminares.

Quando a defesa acarreta a extinção do processo é chamada de peremptória. Por exemplo, ilegitimidade para a causa. Quando a defesa não acarreta a extinção do processo é chamada de dilatória. Por exemplo, conexão.

A defesa de mérito é composta por: questões de fato e questões de direito.

As questões de fato são as seguintes: a) impugnação dos fatos narrados pelo autor e b) apresentação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (ex. pagamento, compensação, transação, novação, remissão).

As questões de direito podem ser: a) impugnação das consequências jurídicas descritas pelo autor e; b) alegação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.

* Princípio da eventualidade. Todas as defesas devem ser apresentadas na contestação, num mesmo momento.

 

a.2) Alegações posteriores – consiste em exceções ao princípio da eventualidade. Estão no art. 303, CPC: “depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito superveniente; II – competir ao juiz conhecer delas de ofício; III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo”.

Embora o inc. I fale apenas em direito superveniente, podemos entender tanto relativo a direito quanto a fato superveniente. Ainda em relação a este dispositivo, devemos combiná-lo com o art. 462, CPC: “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.”, que trata de fato superveniente. Por exemplo, pagamento ocorrido no curso do processo.

O inc. II trata das matérias cognoscíveis de ofício.  Por exemplo, todas as matérias da defesa processual, do art. 301, CPC, exceto o compromisso arbitral.

O inc. III é desnecessário. Açambarca, por exemplo, o art. 517, CPC: “a questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Permite-se que elegue fato novo, desde que não o tenha alegado em razão de força maior.

 

a.3) Revelia – é a falta de contestação, na forma e tempo devidos.

Efeitos:

a) presunção de veracidade ou confissão ficta e – em caso de revelia, todos os fatos narrados pelo autor presumem-se verdadeiros. Entretanto, algumas observações quanto a esse efeito devem ser feitos. Primeiro, a presunção de veracidade é relativa (iuris tatum). A todo caso, é possível, nessa situação fazer prova? O juiz pode determinar de ofício a produção da prova, isso decorre do art. 130, CPC. O revel pode produzir prova, desde que compareça em tempo oportuno (Súm. nº 231, STF: “O REVEL, EM PROCESSO CÍVEL, PODE PRODUZIR PROVAS, DESDE QUE COMPAREÇA EM TEMPO OPORTUNO”). A interpretação mais razoável desta súmula seria que a produção de provas pelo réu revel é limitada, devendo ocorrer apenas quando às alegações posteriores do art. 303, CPC. Ainda, a presunção de veracidade não ocorrerá nas situações do art. 302 e 320, CPC.

Art. 302, CPC: “cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto”.

Art. 320, CPC: “a revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I – se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II – se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público, que a lei considere indispensável à prova do ato”.

b) julgamento antecipado da lide – esse efeito é decorrência lógica do primeiro efeito.

c) contra o revel, sem advogado constituído nos autos, correm todos os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

 

b) Reconvenção – é uma ação proposta pelo réu, em face do autor, no mesmo processo.

Requisitos: 1) lide pendente; 2) juízo competente; 3) compatibilidade de ritos (procedimentos); 4) conexão entre a ação principal e a reconvenção ou entre um dos fundamentos da defesa e a reconvenção. Conexão se dá quando as causas de pedir são iguais ou os pedidos são iguais.

Processos e procedimentos que não admitem reconvenção: a) processo de execução (existe uma figura muito parecida, qual seja, o embargos); b) processo cautelar; c) nas ações dúplices, inclusive no procedimento sumário e no juizado especial civil. Existem duas situações de ações dúplices. Primeira, a lei autoriza o réu a formular pedido na contestação (ex. procedimento sumário e no juizado, trata-se do pedido contraposto. Outro exemplo é o caso previsto no art. 922, CPC. Nas ações possessórias, previsto no art. 922, CPC: “é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor”. Segundo, pela natureza da relação jurídica a improcedência para o autor equivale a uma procedência para o réu. Vale dizer, a defesa contém implicitamente uma pretensão. O juiz analise se o autor tem ou não direito (não analisa se o réu tem direito). Por exemplo, ação declaratória, ação divisória, ação demarcatória, ação de prestação de contas, ação renovatória de locação, etc.

Súm nº 258, STF: “É ADMISSÍVEL RECONVENÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA”. Como a ação declaratória é dúplice, admite-se a reconvenção para pedir qualquer outra coisa, que não a declaração.

Súm nº 292, STJ: “a reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário”. Significa dizer que se o réu embargar na ação monitória, o procedimento fica ordinário. Nesse caso, é admissível a reconvenção.

 

c) Exceções:

a) Exceção de incompetência (apenas em relação a incompetência relativa) – deve ser apresentada em 15 dias – que é o prazo da resposta – por meio de petição, dirigida ao juízo da causa, apresentada no foro do domicílio do réu. Essa exceção formará novos autos e suspende o processo, inclusive suspende o prazo da resposta. Se a exceção for manifestamente improcedente, o juiz rejeita (trata-se de decisão interlocutória, sendo cabível agravo). Se a exceção não for manifestamente improcedente, nesse caso o juiz vai ouvir o autor no prazo de 10 dias. Se houver necessidade haverá uma audiência (raro) e, finalmente, o juiz decide. Esta decisão é interlocutória, cabendo agravo.

b) Exceção de impedimento – deve ser apresentada em 15 dias, contatadas a partir do conhecimento do fato, por meio de petição dirigida ao juiz (considerado impedido ou suspeito). Serão formados novos autos, e haverá suspensão do processo. Aqui não há oitiva da parte contrária, o juiz decide diretamente. Há duas possibilidade, o juiz acolhe. Se ele acolher, os autos são remetidos para o substituto legal. Não há recurso, pois não há interesse recursal. Caso o juiz rejeite, ele produzirá as suas razões e manda os autos para o tribunal. O Tribunal pode acolher ou rejeitar. Se ele acolher a exceção, condenará o juiz ao pagamento de custas e determinará o envio dos autos ao substituto legal. Se rejeitar, determinará o prosseguimento do processo.

c) Exceção de suspeição – mesmo procedimento da exceção de impedimento.