Sentença

Posted on 27/11/2010

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Sentença é o ato do juiz que tem como conteúdo uma das situações do art. 267 ou art. 269, CPC.

Art. 267, CPC: “extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I – quando o juiz indeferir a petição inicial; Il – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll – pela convenção de arbitragem; Vlll – quando o autor desistir da ação; IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X – quando ocorrer confusão entre autor e réu e XI – nos demais casos prescritos neste Código”.

Art. 269, CPC: “haverá resolução de mérito: I – quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II – quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III – quando as partes transigirem; IV – quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V – quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”.

Antigamente, a sentença era o ato do juiz que extinguia o processo.

 

Espécies de sentenças:

a) sentença processual – conhecida também como terminativa. É aquela sentença que tem por conteúdo uma das hipóteses do art. 267, CPC. Extingue-se o processo, sem resolver o mérito, como por exemplo, a falta de condição da ação ou de pressuposto processual. A sentença processual pode ter execução: a de honorários.

b) sentença de mérito – conhecida também como definitiva. É aquela sentença que tem por conteúdo uma das hipóteses do  art. 269, CPC. Não se fala em extinção do processo, pois a execução da sentença agora é apenas uma fase, não novo processo. Logo, a sentença apenas encerra uma fase. Pode haver situação em que da sentença de mérito não decorra execução, como por exemplo, no caso de cumprimento da sentença pelo réu.

 

Requisitos da sentença

Requisitos preliminares prejudiciais do mérito. O juiz basicamente é julgar o mérito, que é o mesmo que o pedido (lide). Há dois tipos de questões prévias, que são julgadas antes do mérito: a) preliminares – possuem duas características: 1ª) a decisão da questão preliminar condiciona a mera apreciação da questão de mérito e 2ª) a decisão da questão preliminar não influencia o teor da decisão da questão de mérito. Ela determina se o juiz aprecia ou não o mérito, sem influenciar no resultado do mérito. As questões sobre pressupostos processuais e condições da ação são preliminares em relação ao mérito. São matérias de ordem pública. b) prejudiciais – também possuem duas características: 1ª) a decisão da questão prejudicial influencia o teor da decisão da questão de mérito e 2ª) a decisão da questão prejudicial não condiciona a mera apreciação da questão de mérito.

Requisitos:

1ª) relatório – deve conter, de acordo com o CPC, os nomes das partes, uma síntese do pedido do autor e da resposta do réu e um resumo das principais ocorrências do processo.

No juizado especial o relatório é dispensado.

2ª) fundamentação – é a parte da sentença nas quais são decididas as questões de fato e de direito. As questões de fato e de direito são as questões prévias, significa dizer, as questões preliminares e as questões prejudiciais. Principalmente estas, pois as preliminares são matérias de ordem pública, podendo ser decididas em qualquer tempo.

3ª) dispositivo – o juiz decide todas as questões de mérito (todos os pedidos), de acordo com o CPC, que são submetidas a ele.

 

Proibição de sentença ilíquida. Via de regra, a sentença determina dizem valor. Mas existem alguns casos nos quais o juiz está proibido a proferir sentença ilíquida. Casos: a) nos juizados especiais cíveis; b) no procedimento sumário para as ações de reparação de danos ou de cobrança de seguro de decorrentes de acidentes de veículos e c) em qualquer procedimento quando o autor formular pedido certo e determinado.

 

Nulidades da sentença

A sentença pode ser nula por vício intrínseco ou extrínseco.

a) vício intrínseco: 1) falta de um requisito (ex. falta de relatório). Para alguns autores a falta de dispositivo torna a sentença inexistente. 2) sentença citra, ultra ou extra petita (aquém, além e fora). Citra petita é aquela que não aprecia parte do pedido. Ultra petita é aquela que ultrapassa qualitativamente ou quantitativamente o pedido. Extra petita é aquela que julga matéria estranha ao pedido. Esses três casos ferem o princípio da congruência. Significa que deve haver uma correlação entre o pedido e o dispositivo da sentença.

b) vício extrínseco – ocorre quando um ato processual anterior à sentença é nulo contaminando os atos posteriores, inclusive a sentença. Por exemplo, falta de citação ou incompetência absoluta.