Competência

Posted on 28/11/2010

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Modos de repartição:

a) horizontal – arts. 21, 22, 23, 25 e 30, CRFB. Proporciona rigidez em relação à atuação dos entes federados.

b) vertical – art. 24, CRFB, relativo à competência concorrente. Proporciona maior colaboração e proximidade dos entes federados.

 

Espécies de competência: administrativa, legislativa e tributária.

Técnica de repartição de competências na CRFB

Leva em conta o princípio da predominância de interesse:

a) se geral o interesse – competência da União;

b) se regional – competência dos estados-membros;

c) se local – competência dos municípios.

Desta forma:

  • União – competência enumerada expressa (art. 21 e 22, CRFB)
  • Municípios – competência enumerada expressa (art. 30, CRFB) + regra do interesse local;
  • Distrito federal – conjuga competência estadual e municipal (art. 32, §1º, CRFB);
  • Estados-membros – competência remanescente, não enumerada (art. 25, §1º, CRFB);
  • Competência administrativa comum (art. 23, CRFB) e;
  • Competência legislativa concorrente (art. 24, CRFB).

* principal marca da técnica de competência da República Federativa do Brasil é a concentração de competências na União.

 

Competências da União

1) COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, administrativa e indelegável (art. 21, CRFB)

2) COMPETÊNCIA PRIVATIVA, legislativa, delegável* (art. 22, CRFB)

* requisitos para delegabilidade:

1º) delegação por meio de lei complementar federal;

2º) relativo apenas a questões específicas;

3º) deve comtemplar todos os estados-membros inclusive o DF (proibição de estabelecimento de preferência entre os entes federados)

3) COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM (art. 23, CRFB)

4) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (art. 24, CRFB)

5) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXPRESSA (arts. 145, 148, 149 e 153, CRFB)

6) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RESIDUAL, para impostos e contribuições para a seguridade social (art. 154, I e art. 195, §4º, CRFB) e;

7) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA, para, na iminência ou guerra externa, instituir impostos extraordinários (art. 154, II, CRFB).

 

Competência dos estados-membros

1) COMPETÊNCIA REMANESCENTE (art. 25, §1º, CRB)

2) COMPETÊNCIA COMUM (art. 23, CRFB)

3) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DELEGADA PELA UNIÃO (art. 22, § único).

4) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (art. 24, CRFB)

5) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA   (art. 145; 149, §1º; 155, CRFB)

6) COMPETÊNCIAS ESPARSAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL:

  • Art. 18, § 4º, CRFB – criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
  • Art. 25, § 2º, CRFB – exploração de gás canalizado;
  • Art. 25, § 3º, CRFB – instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;
  • Art. 125, CRFB – organização da sua própria Justiça.

Competência do DF

1) COMPETÊNCIA REMANESCENTE (art. 25, §1º, CRFB)

2) COMPETÊNCIA ENUMERADA DOS MUNICÍPIOS (art. 30, CRFB)

3) COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM (art. 23, CRFB)

4) COMPETÊNCIA DELAGADA PELA UNIÃO (art. 22, § único, CRFB)

4) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (art. 24, CRFB)

5) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXPRESSA DOS ESTADOS-MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS (art. 145; 149, §1º, 149-A; 155; 156, CRFB)

Competência dos municípios

1) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA (art. 30, I, CRFB), relativos aos assuntos de interesse local, identificados pelo princípio da predominância do interesse.

2) COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR (art. 30, II, CRFB), da legislação federal ou estadual, no que couber, para suprir lacunas da legislação  federal e estadual, regulamentando as respectivas matérias para ajustar a sua execução às peculiaridades locais.

3) COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM (art. 23, CTFB)

4) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EXPRESSA (art. 145; 149, §1º, 149-A; 156, CRFB).

Competência comum (art. 23, CRFB)

Trata-se de competência administrativa, cuja característica fundamental é a não existência de subordinação entre os entes.

* são tipicamente interesses da coletividade, denominados de interesses difusos.

* leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar nacional.

Competência concorrente (art. 24, CRFB)

Trata-se de competência legislativa, pelo modo vertical de repartição de competências, na qual há relação de subordinação dos estados-membros e DF em relação à União.

A competência para editar as normas gerais é da União, cabendo ao estado-membro suplementar a legislação da União, tendo em vista as peculiaridades regionais.

Isso não implica impossibilidade de estabelecimento de regras específicas pela União, pois, em relação aos seus próprios órgãos, e entidades a União poderá, além da legislação geral, estabelecer regras específicas. Por outro lado, caso ela discipline regras específicas que invadam a competência suplementar dos estados-membros e do DF, tais normas serão inconstitucionais.

A legislação do estado-membro, suplementar, não é dependente da legislação geral da União. Assim, caso a União seja omissa, aqueles entes poderão legislar plenamente sobre o assunto (estabelecendo regras gerais e específicas), as quais permaneceram aplicáveis, até a edição da norma geral da União. Impede comentar que a aquisição de competência plena, nesse caso, é automática, independe de delegação. Contudo, em caso de superveniência de legislação geral, da União, as normas gerais estabelecidas pelos demais entes terão sua eficácia suspensa (não revogada) naquilo que for contrário (não se suspende a lei toda). Eventualmente, caso revogada a lei federal, retornam, automaticamente os efeitos da legislação geral dos estados-membros e DF. Em ambos os casos – superveniência de lei federal geral ou revogação de lei federal geral – o efeito é prospectivo (ex nunc).

Divide-se a competência complementar dos estados-membros e DF em:

a) competência suplementar complementar – ocorre quando a edição da norma, destes entes, é específica e posterior à legislação geral da União e;

b) competência suplementar supletiva – ocorre quando a edição da norma estadual é geral e específica, tendo em vista a omissão da União.

No que tange aos municípios, tais entes possuem competência para complementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como, poderá legislar plenamente em relação aos assuntos de interesse local. Em relação à primeira hipótese e tendo em vista a classificação doutrinária acima, pode-se afirmar que aos municípios não é conferida a competência suplementar supletiva, mas tão somente a competência suplementar complementar da legislação da União e dos estados.