Classificação das Normas Constitucionais

Posted on 01/12/2010

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Classificação proposta por RUI BARBOSA

a) normas autoexecutáveis – são preceitos constitucionais completos, que produzem efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição;

b) normas não-autoexecutáveis – são preceitos que indicam princípios que necessitam d atuação legistativa posterior, que lhes dê plena eficácia.

 

Classificação de José Afonso da Silva (classificação quanto à eficácia)

a) normas constitucionais de eficácia plena – são aquelas que, desde a entrada em vigor da constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais. Desta forma tais normas são de aplicabilidade direta, imediata e integral.

b) normas constitucionais de eficácia contida – são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público. Tais normas são de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral. Tais restrições poderão ser impostas pelo legislador infraconstitucional, por normas constitucionais, bem como, em decorrência do uso de conceitos jurídicos consagrados. Tais normas exigem a atuação do legislador ordinário por meio de remissão expressa a uma legislação futura, que poderá restringir o âmbito de aplicação da norma. Enquanto não houver a norma restritiva, ela será dotada de plena eficácia. Algumas dessas normas já contém um conceito ético jurisdicizante com valor societário ou político a preservar, que limita a aplicação de sua eficácia Sua eficácia pode ainda ser afastada pela incidência de outras normas constitucionais. Exemplos: art. 5º, XIII e VIII, CRFB;

c) normas constitucionais de eficácia limitada – são aquelas que não produzem, com a simples entrada em vigor, os seus efeitos essenciais, porque o legislador constituinte, por qualquer motivo, não estabeleceu, sobre a matéria, uma normatividade para isso bastante, deixando essa tarefa ao legislador ordinário ou a outro órgão do Estado. São normas de aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente a partir de uma normatização ulterior que lhes desenvolva a eficácia. As normas de eficácia limitada distinguem-se em:

  1. normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos – são aquelas pelas quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que, em um momento posterior, sejam estruturados em definitivo, mediante lei. Tais normas subdividem-se em: a) normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos impositivas – determinam ao legislador a emissão da lei integrativa (p. ex., art. 20, §2º, art. 32, §4º, art. 33, art. 88, art. 91, §2º, todos da CRFB); b) normas definidoras de princípios institutivos ou organizativos facultativos (ou permissivos) – traz possibilidade ao legislador (p. ex., art; 125, §3º, art. 195, §4º, art. 25. §3º, art. 154, I, todos da CRFB).
  1. normas constitucionais definidoras de princípios programáticos – são aquelas em que o constituinte limitou-se a lhes traçar os princípios e diretrizes, para serem cumpridos pelos órgãos integrantes dos poderes constituídos como programas das respectivas atividades, visando à realização dos fins sociais do Estado. Tais normas, são dotadas de eficácia negativa ou seja: a) revogam os disposições contrárias ou incompatíveis com os seus comandos e; b) impedem que sejam produzidas normas ulteriores que contrariem os programas por elas estabelecidos. Além disso, as normas programáticas também servem de parâmetro para a interpretação do texto constitucional.

 

Classificação de MARIA HELENA DINIZ

a) normas com eficácia absoluta – são normas que não poderão ser contrariadas (p. ex., cláusulas pétreas);

b) normas com eficácia plena – plenamente eficazes, mas podem ser suprimidas ou alteradas por emenda constitucional;

c) normas com eficácia relativa restringível – correspondem às normas de eficácia contida, com aplicabilidade imediata, embora a eficácia possa ser reduzida;

d) normas com eficácia relativa dependente de complementação legislativa.