Hermenêutica constitucional

Posted on 01/12/2010

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Interpretar significa compreender, investigar o conteúdo semântico dos enunciados lingüísticos que formam o texto constitucional.

A constituição protege diversos bens e direitos (p. ex., integridade física e moral, liberdade de expressão etc.) espelhando valores que poderão conflitar ou colidir em determinadas relações. Nestas situações, torna-se indispensável a aplicação das técnicas interpretativas para solucionar o caso concreto, bem como , conferir eficácia e aplicabilidade a todas as normas constitucionais.

Às regras constitucionais aplicam-se as mesmas regras válidas para a interpretação das normas em geral. A diferença é que às regras em geral somam-se, por decorrência da superioridade hierárquica da Constituição, alguns princípios e métodos particulares que devem ser considerados conjuntamente.

 

Métodos de interpretação (com base em JOAQUIM JOSÉ GOMES CANOTILHO)

a) Método jurídico (ou tradicional) – interpretar a Constituição é interpretar a lei. Logo, vale-se dos mesmos elementos interpretativos das leis. São eles: o filológico (literal), lógico (sistemático), histórico (análise contextual do trabalho do constituinte), teleológico (finalidade) e genético (investigação da origem).

b) Método tópico-problemático – tem caráter prático, que considera a norma constitucional como fragmentária (trata apenas de alguns determinados assuntos) e indeterminada (possuem elevado grau de abstração). Além disso, as normas constitucionais caracterizam-se por serem abertas (ou seja, exigem um enquadramento ao caso em concreto). Em suma, trata-se de um processo de argumentação com vistas a adequar a norma ao caso em concreto. Nesse caso há o primado do problema sobre a norma.

c) Método hermenêutico-concretizador – reconhece-se o aspecto subjetivo da interpretação, tendo como pressupostos: o subjetivo (leva em conta o papel criador do intérprete), o objetivo (contexto) e a relação entre os pressupostos objetivos e subjetivos. Ao contrário do método tópico-problemático reconhece-se a prevalência do texto constitucional sobre o caso concreto, ou seja, há o primado da norma sobre o problema.

d) Método científico-espiritual – leva-se em conta os valores subjacentes ao texto constitucional. É método de cunho sociológico, que analisa as normas constitucionais a partir dos valores subjacentes ao texto.

e) Método normativo-estruturante – congrega à interpretação literal a verificação dos modos de sua concretização na realidade social.

f)  Método comparativo – visa à capturar a evolução de institutos jurídicos, normas e conceitos nos vários ordenamentos jurídicos, identificando semelhanças e diferenças dos enunciados utilizados na formulação de normas constitucionais.

 

Princípios de interpretação (com base em JOAQUIM JOSÉ GOMES CANOTILHO)

a) Princípio da unidade – deve-se interpretar a Constituição de forma a se evitar contradições (antinomias) entre suas normas. Deve-se buscar a globalidade e harmonização dos espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais. Em decorrência do princípio da unidade temos que: a) não há hierarquia entre as normas constitucionais, não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais e não existem antinomias normativas verdadeiras entre os dispositivos da constituição, mas meras antinomias aparentes.

b) Princípio do efeito integrador – deve-se dar primazia aos critérios que favoreçam a integração política e social. ]

c) Princípio da máxima efetividade – o intérprete deve atribuir à norma constitucional a maior eficácia e efetividade possível.

d) Princípio da justeza – não é possível aceitar interpretação que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte.

e) Princípio da harmonização – impõe-se a coordenação e combinação dos bens jurídicos de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. Há igualdade entre os bens constitucionais, não se pode ignorar para aplicar máxima de outro dispositivo.

f)  Princípio da força normativa da constituição – deve-se dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da constituição (normativa), possam contribuir para uma eficácia ótima da Constituição (KONRAD HESSE). O intérprete deve valorizar as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Constituição.)

g) Interpretação conforme a Constituição – no caso de normas polissêmicas deve-se dar preferência à interpretação que lhes compatibilize o sentido com o conteúdo da Constituição. Em decorrência desse princípio temos que dentre várias possibilidades de interpretação, deve-se escolher a que não seja contrária à Constituição e que a regra é a conservação da validade da lei, e não a declaração de inconstitucionalidade. Há limites à interpretação da lei conforme a constituição. O primeiro deles diz respeito à impossibilidade de contrariar o texto literal da norma. Segundo, a norma constitucional só é admitida quando existe, de fato, um espaço de decisão em que sejam admissíveis várias propostas interpretativas. Terceiro, quando o resultado interpretativo de uma lei é inequivocamente contraditório à Constituição deve pugnar pela inconstitucionalidade da lei. Finalmente, deve-se zelar pela vontade do constituinte quando do processo interpretativo.

 

Teoria dos poderes implícitos

Sempre que a Constituição outorga um poder, uma competência, ou indica um fim a ser atingido, estão incluídos, implicitamente, todos os meios necessários à sua efetivação, desde que guardada uma relação de adequação entre os meios e o fim (ou seja, sejam proporcionais).