Introdução ao direito penal

Posted on 02/12/2010

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Conceito de direito penal

Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas.

Sob o aspecto sociológico, o direito penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do direito) de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. Este aspecto analisa a função do Direito Penal. É o que se denomina de funcionalismo. Dividem-se:

  • Funcionalistas teleológicos – o fim do DP é assegurar bens jurídicos, valendo-se das medidas de política criminal (Roxin).
  • Funcionalistas sistêmicos – a missão do DP é resguardar a norma, o sistema, o direito posto, atrelado aos fins da pena (Jacobs).

OBS. O princípio da insignificância tem importância apenas em relação aos funcionalistas teleológicos, para os funcionalistas sistêmicos não há qualquer importância.

CRB: Conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.

Características:

a)      Finalidade preventiva: estabelece normas proibitivas e comina sanções, visando evitar a prática do crime.

Falhando a função motivadora da norma penal, transforma-se a sanção abstratamente cominada, através do devido processo legal, em sanção efetiva, tornando aquela prevenção genérica, destinada a todos, uma realidade concreta atuando sobre o indivíduo infrator, caracterizando a prevenção especial, constituindo a manifestação mais autêntica do seu caráter coercitivo.

b)      Ciência normativa: tem como objeto o estudo da norma;

c)      Valorativo: estabelece a sua própria escala de valores;

d)      Finalista: visa à proteção dos bens jurídicos fundamentais, como a garantia de sobrevivência da ordem jurídica e;

e)      Sancionador: protege a ordem jurídica cominando sanções.

Direito penal objetivo e subjetivo

ð  DP Objetivo: conjunto de preceitos que regulam a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções.

ð  DP Subjetivo: é ius puniendi, cuja titularidade exclusiva é do Estado, dotado de soberania, como manifestação do seu poder de império. O DPO limita o DPS. É condicionados. Limitações:

  • Temporal: prescrição.
  • Espacial: princípio da territorialidade.
  • Modal: respeito ao princípio da dignidade da pessoa.

Crítica: um não existe sem o outro. O DPS é expressão do DPO do Estado.

OBS. O Estado tolera a aplicação da pena pelo particular? A legítima defesa não é exemplo, assim como a ação penal de iniciativa penal privada, porque há apenas transferência da titularidade da ação. O direito de defesa ainda é do Estado. O único exemplo é o art. 57, da Lei n. 6.001/73 – Estatuto do Índio.

Direito penal comum e especial

A norma penal objetiva pode ser aplicada através da justiça comum. Nesse caso, sua qualificação será de DP comum. Se, no entanto, somente forma aplicável por órgãos especiais, constitucionalmente previstos, trata-se de norma penal especial.

Direito penal substantivo e adjetivo

– DP substantivo = direito penal material

– DP adjetivo = direito penal processual

* Dicotomia superada, pois o direito processual penal possui autonomia e conteúdo próprios, não sendo considerado como parte integrante do direito penal stricto sensu.

Função do direito penal num estado democrático de direito:

– Proteção de bens jurídicos fundamentais

– Ético-social

– Preventiva

* entretanto, a onipotência jurídico-penal do Estado deve contar, necessariamente, com freios ou limites que resguardem os invioláveis direitos fundamentais do cidadão.

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