Administração pública

Posted on 03/12/2010

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Forma de estado
Unitário Federação
  • centralização política
  • descentralização política
 
  • vários entes federativos: U, E, DF e M (relação de coordenação).
 
  • constitui cláusula pétrea

 

Integram a organização política do RFB os denominados “Poderes”: Executivo, Legislativo e Judiciário. Também são cláusulas pétreas. Tal separação é flexível, por isso existe a diferenciação entre as atividades típicas e atípicas. Disso, retira-se que a Adm. Pública esta presente não apenas no P. Executivo, mas nos poderes Judiciário e Legislativo.

 

Governo Administração Pública
  • função política
  • função administrativa
    • comando, coordenação, direção, fixação de planos e diretrizes.
    • mera execução

 

Sistema de governo
Modo como se dá a relação entre o P. Legislativo e o P. Executivo.
Parlamentarismo Presidencialismo
  • colaboração entre o P. Executivo e o P. Legislativo
  • divisão dos poderes
    • chefia de Estado: Presidente ou Monarca; a chefia de Governo: 1º Ministro ou Conselho de Ministros.
    • Presidente: chefe de Estado e de Governo
      • Investidura de confiança – o 1º Min. é indicado pelo Presidente, mas sua dependência no cargo depende da relação de confiança com o Parlamento.
    • mandato fixo

 

Forma de governo
Modo como se dá a instituição e a transmissão do poder na sociedade e como se dá a relação entre os governantes e governados.
  República
  • hereditariedade
  • eletividade
    • vitaliciedade
    • temporalidade dos mandatos
      • ausência de prestação de contas (irresponsabilidade do governante)
    • prestação de contas (responsabilidade do governante)

 

Forma de Estado Federação
Sistema de Governo Presidencialismo
Forma de Governo República

 

Administração Pública em sentido amplo e em sentido estrito

–  Amplo: envolve a função política e função administrativa.

–  Estrito:  envolve apenas a função administrativa, meramente de execução das políticas públicas.

 

Administração Pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico

É o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como Adm. Pública, não importa a atividade que exerçam.

É o critério adotado pelo direito administrativo brasileiro, de sorte que somente é Adm. aquilo que o ordenamento jurídico o considera como sendo.

Assim, compreende a Adm. Pública:

a)      Direta

b)      Indireta:

i.            Autarquias;

ii.            Fundações públicas;

iii.            Empresas públicas e;

iv.            Sociedades de economia mista.

Desta forma, temos entidades – EP e SEM exploradoras de atividade econômica, conforma art. 173, CRFB – que desempenham atividade economia (e não administrativa), que integram a Adm. Pública. Por outro lado, há entidades privadas – concessionárias de serviço público e organizações sociais – que exercem atividade administrativa, mas não integram a Adm. Pública.

 

Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional

Conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa.

Atividades:

–  Serviço público – atividade que a administração pública executa, direta ou indiretamente, sob regime predominante de direito público, para a satisfação imediata de uma necessidade pública, ou que tenha utilidade pública;

–  Polícia administrativa – restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público;

–  Fomento – incentivo à inciativa privada de utilidade pública e;

–  Intervenção – intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente econômico (ex. desapropriação, tombamento, intervenção no domínio econômico).