Introdução ao direito administrativo

Posted on 03/12/2010

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Natureza Jurídica e Conceito

O direito público, no qual se insere o direito administrativo, caracteriza-se pela regulação dos interesses entre a sociedade e o Estado e entre os órgãos estatais entre si.

Característica fundamental: a desigualdade nas relações jurídicas, tendo como premissa a prevalência do interesse público sobre o privado. Para tanto, ao atuar na defesa dos interesses da sociedade o Estado goza de certas prerrogativas que o colocam em superioridade jurídica em relação ao particular (p. ex., desapropriação).

Contudo, cumpre observar que o direito administrativo trata também de questões relativas ao direito privado. P. ex., a celebração de contrato de abertura de conta corrente entre a Caixa Econômica é um cliente. Tal relação será regida pelo direito privado, na qual o Estado coloca-se em posição de igualdade em relação à outra parte. Isso sempre ocorrerá quando o Estado atuar no domínio econômico.

Não é possível, todavia, uma atuação do Estado regida exclusivamente pelo direito privado, com total afastamento das normas de direito público.

Conceito de direito administrativo:

–  Celso Antônio Bandeira de Mello: “ramo do direito público que disciplina a função administrativa e os órgãos que a exercem”.

–  MA/VP: “conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão de bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público”.

 

Objeto do direito administrativo

Abrange:

–  todas as relações internas à administração pública entre os órgãos e entidades administrativas, uns com os outros, e entre a administração e seus agentes, estatutários e celetistas

–  todas as relações entre a administração e os administrados, regidas predominantemente pelo direito público ou pelo direito privado

–  atividades de administração pública em sentido material exercidas por particulares sob regime de direito público, a exemplo da prestação de serviços públicos mediante contratos de concessão ou de permissão.

Tanto o Poder Executivo (tipicamente), quanto os poderes Legislativo e Judiciário (atipicamente) exercem a função administrativa.

O P. Executivo, além da função administrativa, exerce a função de governo, de cunho político, que não constitui objeto do direito administrativo (p. ex., fixação de políticas públicas).

 

Sistemas administrativos

1)      Sistema inglês – unicidade de jurisdição – a jurisdição é dada somente ao P. Judiciário.

A adoção deste sistema não implica vedação à existência de solução de litígios no âmbito administrativo.

Esse sistema não impede a realização do controle de legalidade dos atos administrativos pela própria Administração Pública que os tenha editado.

Todo e qualquer ato administrativo está sujeito ao controle judicial.

2)      Sistema francês – dualidade de jurisdição – é aquele que veda o conhecimento pelo P. Judiciário dos atos da Administração Pública, tendo em vista a existência de um contencioso administrativo.

 

Sistema brasileiro

Adotamos o sistema inglês, de jurisdição única.

Mesmo após o início do procedimento administrativo, é possível abandoná-lo e recorrer ao P. Judiciário.

O administrado pode recorrer diretamente ao P. Judiciário, sem passar pela ceara administrativa. Existe duas exceções:

1)      Lides desportivas – art. 217, §1º, CRFB e;

2)      Habeas data – conforme STF, a prova anterior de indeferimento é condição indispensável para concretizar o interesse de agir.

Para a Administração Pública, a decisão será definitiva, quando favorável ao particular, ainda que proferida administrativamente (desta forma, não é possível à Adm. recorrer ao P. Judiciário, por decisão que ela mesmo tenha proferido).

OBS. Os atos políticos, praticados pela Adm. não estão sujeitos ao controle jurisdicional (ex. sanção/veto de lei pelo Pres.; estabelecimento de determinada política pública; julgamento de processo de impeachment).

 

Regime jurídico-administrativo

É um regime de direito público, aplicável aos órgãos e às entidades que compõe a Adm. Pública e à atuação dos agentes administrativos em geral.

Baseia-se na ideia de poderes especiais, contrabalanceados por restrições especiais. Tais prerrogativas e limitações fundam-se em duplo princípio:

a)      supremacia do interesse público – marca a verticalidade das relações Administração-particular e justificam-se somente porque ao Estado é dado perseguir o interesse público.

Isso tudo é determinado por lei

São exemplos: exercício do poder de polícia, cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, hipóteses de intervenção na propriedade privada, presunção de legitimidade dos atos administrativos e na auto-executoriedade dos atos administrativos

A noção geral deste princípio é que havendo conflito entre o interesse público e o particular, aquele deve prevalecer e;

b)      indisponibilidade do interesse público – decorrem do fato de que a Adm. Pública não é proprietária da coisa pública, assim, ela somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine a atuação, e nos limites estipulados por esta lei.

São exemplos: concurso público, licitação, motivação dos atos administrativos.