Órgãos públicos

Posted on 06/12/2010

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Teorias sobre a natureza da relação jurídica entre o Estado e os agentes por meio dos quais atua

1) Teoria do Mandato – a relação entre o Estado e seu agentes teria por base um contrato de mandato.

–  Crítica: impossibilidade lógica do Estado, que não possui vontade própria, outorgar um mandato.

2) Teoria da Representação – o agente público seria equiparado a um representante do Estado, como uma espécie de curador do Estado.

–  Crítica: equiparar a pessoa jurídica a um incapaz; o Estado confere representante a si mesmo e; quando o representante ultrapassasse os poderes da representação o Estado não responderia por esses atos perante terceiros.

3) Teoria do órgão – a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio de órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando seus agentes atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado.

–  Há imputação da atuação do agente à pessoa jurídica.

–  Utilizada para justificar a validade dos atos praticados pelo agente de fato, pois considera-se que o ato por ele praticado é ato do órgãos, imputável, à Administração.

–  Para exista a imputabilidade é necessário que o agente esteja investido de poder jurídico, ou seja, de poder reconhecido pelo lei ou que, pelo menos, tenha aparência de poder jurídico, como ocorre no caso da função de fato.

Conceito de órgão público: unidade integrante da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. São meros conjuntos de competência, sem personalidade jurídica própria, resultado da técnica de organização administrativa conhecida como desconcentração.

–  Art. 1º, I, Lei nº 9.784/99: “órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”.

–  Art. 1º, II, Lei nº 9.784/99: “entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.

Características dor órgãos públicos

–  Integram a estrutura de uma pessoa jurídica;

–  Não possuem personalidade jurídica;

–  Não resultado da desconcentração administrativa;

–  Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira;

–  Poder firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou com pessoas jurídicas;

–  Não tem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais. A jurisprudência entende que possui capacidade processual para a impetração de mandado de segurança, na defesa de sua competência, quando violada por outro órgão. Entretanto, beneficia apenas os órgãos independente e autônomos, não alcançando os órgãos hierarquizados (superiores e subalternos).

– Não possuem patrimônio próprio.

Classificação

1)      Quanto à sua estrutura:

  1. Simples: apenas um centro de competência, não sendo divididos em sua estrutura interna.
  2. Compostos: reúne em sua estrutura diversos órgãos (ex. Ministério da Fazenda).

2)      Quanto à atuação funcional:

  1. Singulares: unipessoais (ex. Presidência da República)
  2. Colegiados: pluripessoais (ex. CN, tribunais).

3)      Quanto à posição estatal:

  1. Independentes: previstos na CRFB, representando os três poderes, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional (ex. Cam. dos Deputados, SF, STF, tribunais)
  2. Autônomos: situam-se na cúpula, com ampla autonomia financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos. Hierarquicamente subordinados aos órgãos independentes (ex. Ministério da Fazenda)
  3. Superiores: possuem atribuição de direção, controle e decisão, mas sempre estão sujeitos ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não possuem autonomia administrativa nem financeira (ex. Procuradorias, Gabinetes, Coordenadorias);
  4. Subalternos: exercem atribuições de execução, subordinados a vários níveis hierárquicos (ex. seções de expediente).

Agentes públicos

Considera-se agente toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

Classificação

a)      Políticos: integrantes dos mais alto escalões do Poder Público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da Adm. Pública.

STF: A eles não se aplica a LIA, pois estão sujeitos aos crimes de responsabilidade.

Características:

ü  Competência definida na CRFB;

ü  Não se sujeitam às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral;

ü  Normalmente são investidos em seus cargos por meio de eleição, nomeação ou designação;

ü  Não são hierarquizados, sujeitando-se apenas às regras constitucionais.

b)      Administrativos: exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico, estabelecido pelo ente federado. São classificados:

  1. Servidores públicos;
  2. Empregados públicos
  3. Temporários (contratados por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público)

c)       Agentes honoríficos: cidadãos requisitados para, transitoriamente colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional.

d)      Delegados: particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante (*são considerados funcionários públicos para fins penais – art. 327, CP)

e)      Credenciados: são os que recebem a incumbência da Administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do poder público credenciante.