Princípios da Administração Pública

Posted on 06/12/2010

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Princípios Fundamentais da Administração Pública

Princípio da Supremacia do Interesse Público

É característico do regime de direito público, sendo um dos pilares do regime-jurídico administrativo, fundamentando as prerrogativas especiais da Adm. Pública.

Embora seja postulado fundamental, ele não está presente diretamente em toda atuação da Adm.. Terá incidência direta quando a Adm. manifestar poder de império (poder extroverso). São atos de império quando ela impõe, coercitivamente, ao administrado, criando unilateralmente para ele obrigações, ou restringindo ou condicionando o exercício de direitos ou de atividade privada. Tais relações (entre o particular e a Adm.) são caracterizadas pela verticalidade.

Entretanto, quando a Adm. atua internamente, em suas atividades meio ou quando atua na intervenção do domínio econômico (Estado-empresário) não há incidência direta do princípio. Ainda assim, indiretamente, ele está presente sobre toda a atuação da Adm. Pública, inclusive nos casos acima citados, como p. ex., com a presunção de legitimidade.

Exemplos de prerrogativas derivadas diretamente do princípio da supremacia do interesse público:

a)      as diversas formas de intervenção na propriedade privada – desapropriação, requisição administrativa, tombamento.

b)      Cláusulas exorbitantes, dos contratos administrativos.

c)       Poder de polícia administrativa.

d)      Presunção de legitimidade dos atos administrativos.

 

Princípio da indisponibilidade do interesse público

Outro pilar do regime jurídico administrativo, que fundamenta as restrições impostas à Administração Pública, que não dispõe da coisa pública.

Trata-se de princípio implícito que veda ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direito do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade.

Este princípio está presente em toda e qualquer atuação da Adm. Pública, seja em relação às atividade fim ou meio, seja quando a Adm. atua como Estado-empresário.

Ainda, tal princípio relaciona-se com o princípio da legalidade, dado que o administrador não poder agir contrariamente à lei, pretendendo impor seu conceito pessoal de interesse público.

 

Interesse primário e interesse secundário

Primário: são os interesses diretamente do povo, são os interesses gerais imediatos.

Secundário: interesses imediatos do Estado na qualidade de pessoa jurídica, identificados como interesses meramente patrimoniais, no qual o Estado visa aumentar sua riqueza (ampliando receitas ou evitando o gasto). Relaciona-se com as atividades-meio da Administração, que justificam sua atuação para a observância dos interesses primários.

Parte da doutrina defende a falta sentido em tal distinção, porque se presume que toda e qualquer atuação legítima do Estado está invariavelmente voltada para a consecução do interesse público. Entretanto, CABM, afirma que é possível que se busque o direito secundário legítimo, desde que: a) não contrarie nenhum interesse público primário e; b) possibilite a atuação administrativa ao menos indiretamente tendente à realização de interesses primários. Segundo o autor, isso ocorre em relação à EP e SEM exploradoras de atividades econômicas.

 

Princípio da legalidade

A atividade administrativa não poder ser contra legem nem preater legem, mas apenas secundum legem.

A edição de atos normativos pela Adm. só se legitima na medida em que criado para dar fiel execução à lei. Essa atividade típica não pode inovar o ordenamento jurídico, não pode criar direitos e obrigações.

 

Princípio da moralidade

A moral administrativa difere da moral comum por ser jurídica e pela possibilidade de invalidação dos atos administrativos que sejam praticado com inobservância deste princípio.

A moral administrativa é requisito de validade do ato administrativo, diz respeito à análise de legitimidade do ato (e não do mérito). Desta forma, um ato contrário à moral administrativa é nulo, e não inoportuno ou inconveniente.

Atuação moral não quer dizer somente atuação legal. Ao princípio da legalidade a moralidade acresce a ideia de eticidade. Por isso que parte da doutrina afirma que o princípio da moralidade complementa ou torna mais efetivo, materialmente, o princípio da legalidade.

Moral administrativa = conceito jurídico indeterminado.

Art. 37, §4º, CRFB – cuida da moral administrativa: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Art. 85, V, CRFB – tipifica o crime de responsabilidade: “São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a probidade na administração”.

Art. 5º, LXXIII – controle judicial da moralidade administrativa, por meio de ação popular: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

 

Princípio da impessoalidade

Dois prismas:

a)      Como determinante da finalidade de toda a atuação administrativa. Considerado princípio constitucional implícito, inserido no princípio expresso da impessoalidade.

É decorrência do princípio da isonomia – art. 37, II –concurso público; art. 37, XXI – licitação.

b)      Como vedação a que o a agente público valha-se das atividades desenvolvidas pelas Adm. para obter promoção pessoal – está consagrada no §1º, art. 37, CRFB: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

 

Princípio da publicidade

Duplo aspecto:

a)      Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público.

b)      Exigência de transparência da atuação administrativa. Diz respeito ao controle da administração pelos administrados.

Art. 5º, XXXIII, CRFB: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Decorrência lógica deste princípio é a motivação, que possibilita o controle efeito da legitimidade do ato administrativo pelos órgãos de controle e pelo povo em geral.

 

Princípio da eficiência

Privilegia a aferição de resultados, ampliação da autonomia e identifica-se com a noção de administração pública gerencial.

Dois aspectos:

a)      Relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados.

b)      Quanto ao modo de organizar, estruturar a disciplinar a Adm. Pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

Integra o controle de legalidade ou legitimidade, e não do mérito administrativo.

Aproxima-se do princípio da economicidade – art. 70, caput, CRFB.

Exemplos:

  1. Avaliação especial de desempenho para aquisição de estabilidade
  2. Perda do cargo de servidor estável mediante procedimento de avaliação periódica, na forma da LC, assegurado a ampla defesa;
  3. Escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores.

 

Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

STF: embora implícito, diz-se decorrente do princípio do devido processo legal.

Encontra aplicação especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição  ou condicionamento a direitos dos administrados ou imposição de sansões administrativas. Entretanto, trata-se de controle de legalidade e legitimidade, e não de mérito (é nulidade e não revogação).

Associam-se os princípios à adequação e necessidade. Pela adequação, obriga o administrador perquirir se o ato por ele praticado mostra-se efetivamente opto a atingir os objetivos pretendidos. Pela necessidade, concerne-se à exigibilidade ou não da adoção das medidas restritivas. Deve-se indagar se haveria um meio menos gravoso à sociedade e igualmente eficaz na consecução dos objetivos.

Segundo a doutrina majoritária o princípio da proporcionalidade representa vertendo do princípio da razoabilidade.

O postulado da proporcionalidade é importante sobretudo no controle dos atos sancionatórios, especialmente, nos atos de polícia administrativa.

Embora a proporcionalidade e razoabilidade sejam utilizados para controlar a discricionariedade administrativa, não se trata de controle de mérito administrativo. Quando a Adm. pratica um ato discricionário além dos limites legítimos de discricionariedade que a lei lhe conferiu, esse ato é ilegal, e um dos meios efetivos de verificar sua ilegalidade é a aferição de razoabilidade e proporcionalidade.

Ainda, em alguns casos o princípio da razoabilidade é utilizado como critério de interpretação de princípios constitucionais.

 

Princípio da autotutela

O poder de autotutela possibilita à Adm. controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade.

O controle de legalidade efetuado pela administração sobre seus próprios atos não exclui a possiblidade de apreciação da legalidade desses pelo Poder Judiciário.

Duplo aspecto:

a)      Controle de legalidade – anulação;

b)      Controle de mérito – revogação.

Súm. nº 473, STF: “A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL”.

 

Princípio da continuidade do serviço público

Implica a restrição a determinados direitos dos prestadores de serviço público e dos agentes envolvidos em sua prestação (seja a Adm. propriamente, sejam os prestadores sob regime de delegação).

Exemplo:

a)      Greve dos servidores público, como um direito não auto exercitável, que deve ser exercido nos limites de lei específica;

b)      Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido, em relação à Adm. Pública no caso de descumprimento de contrato.